Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 861/2023

30/03/2023

Altera a Lei Municipal nº 473/2013, que dispõe sobre percentual de periculosidade do cargo de Eletricista do Município de Itaitinga/CE, e dá outras providências.

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