Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 590/2017
30/06/2017
Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde e Esporte, reajuste de remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
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