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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 873/2023

04/07/2023

Dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Bem Imóvel à EmpresaF&A Transporte e Serviços LTDA – ME, e dá outras providências.

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