Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 561/2016
06/04/2016
Dispõe sobre a concessão da parcela do incentivo finaceiro transferido anualmente pelo Governo Federal à título de gratificação por desempenho no exercício da função, aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
