Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 563/2016
15/06/2016
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA EM SUA MODALIDADE MOTOTÁXI - STPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
