Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 921/2024
14/03/2024
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive, de engenharia e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros, pelos órgãos e entidades da administração pública direta do Município de Itaitinga
