Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 568/2016
12/08/2016
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida ativa inscrita até o exercício de 2015, excluídas as decorrentes decisões dos Tribunais de Contas, e dá outras providências.
