Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 577/2016
26/12/2016
Dispõe sobre a alteração dos §§ 1°, 3° e 5° da Lei Municípal de n° 285/2006, que trata da criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - e dá outras providências.
