Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 992/2025
12/05/2025
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO NO ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, COM FOCO EM MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
