Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 527/2015
18/05/2015
Altera a Lei Municípal n° 419/2011, datada de 14 de outubro de 2011, que estatuiu o Diário Oficial do Município, criando o Diário Oficial em formato físico (papel) e dá outras providências.
