Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 327/2008

30/12/2008

Dispõe sobre aconcessão de incentivos fiscais e econômicos. para empresas que se estabeleçam no Municipio de Itaitinga ou nele ampliem suas atividades, institui o Fundo de esenvolvimento Econômico do Municipio de Itaitinga - FMDI, e dá outras providências.

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