Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1041/2025
15/12/2025
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS, REVOGANDO INTEGRALMENTE A LEI Nº 328, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
