Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 15/2025
15/12/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA OS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
