Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1047/2025
15/12/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 13 DE MARÇO DE 2025, NA LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, BEM COMO DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 24 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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