Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Complementar: 16/2025

29/12/2025

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 012, de 28 de dezembro de 2022, Código Tributário do Município de Itaitinga, e dá outras providencias..

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.