14/04/2026
Revoga a Lei Municipal nº 273, de 15 de junho de 2005, altera o art. 116, revoga os arts. 123 e 124 e acrescenta o art. 125-A à Lei Municipal nº 174, de 16 de outubro de 2000, e dá outras providências.
Institucional
Prefeito Antônio Marcos Tavares
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Endereço e horário
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