Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 505/2014
17/11/2014
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida atíva inscrita até o exercício de 2013, excluídas as decorrentes de decisões dos Tribunais de Contas e dá outras providências.
