Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1065/2026
01/07/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.037/2025 e dá outras providências.
