Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 507/2014

17/11/2014

Dispõe acerca do reajuste sobre o vencimento básico constante da tabela salarial de que tratam os anexos da Lei Municípal n° 445 de 21 de maio de 2012da categoria dos servidores manipuladores de alimentos e secretários escolares do Município de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei.

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