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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1076/2026

28/07/2026

DENOMINA DE "PROFESSORA ALEXANDRA ASSUNÇÃO DOS SANTOS" NÚCLEO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NUTEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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