Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 613/2018

27/08/2018

Cria o Quadro de Analista Ambiental com competência naturalista (Ciências da Terra e da Natureza) e Analista Ambiental com competência tecnológica (Tecnologia e Gestão), Fiscal Ambiental e Operador de motosserra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMAM nos termos do art. 5o e parágrafo único da Lei 140/2011 e Resolução COEMA n° 01 de 4 de fevereiro de 2016 e dá outras providências.

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