10/09/2026

Institui gratificação específica de natureza indenizatória para os servidores entrevistadores do Cadastro Único e motoristas que realizarem atividades extraordinárias no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, revoga a Lei Municipal nº 1.039, de 8 de dezembro de 2025, e dá outras providências.