Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1085/2026
10/09/2026
Fica revogado o Anexo III da Lei Municipal nº 526, de 18 de maio de 2015, em razão da reclassificação do Bairro Ancuri como Zona de Expansão Urbana ZEU I, e dá outras providências.
