30/09/2026

Dispõe sobre a garantia do direito de acompanhante nas unidades de Saúde Públicas e Privadas do Município de Itaitinga, suplementando o estatuto dos direitos do paciente — Lei Federal nº 15.378/2026 —, assegura condições especiais às pessoas com deficiência ou necessidades específicas, garante proteção às mulheres durante atendimentos de Saúde, e dá outras providências.