Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 467/2013
22/03/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.
