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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 600/2017

17/10/2017

Modifica a Lei 384/2010, que dispõe sobre a atualização e reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores efetivos do Municipio de Itaitinga.

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