Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 434/2012
30/03/2012
Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2012, altera a tabela salarial constante do Anexo III III-1 da Lei nº 367/09, bem como seus artigos 5°,7°, 12,36 e 49, e dá outras providências.
