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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 450/2012

10/08/2012

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A EFETUAR QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DAS UNIDADES EXECUTORAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICÍPAIS DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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