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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 403/2011

31/03/2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

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