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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 416/2011

19/08/2011

Altera os Anexos da Lei nº 359/2009, de 16.11.2009 e da Lei nº 392/2010 de 23.08.2010 e dá outras providências.

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