Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 381/2010

24/05/2010

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, e oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

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