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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 385/2010

25/05/2010

Reajusta os vencimentos dos Professores da Educação Básica, constantes na Lei Muncípal n. º 367/2009 e dá outras providências.

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