Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 388/2010
01/06/2010
Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, das áreas de lazer públicas e das vias de circulação, para constituição e regulaziração de loteamentos fechados no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências.
