Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 396/2010

21/12/2010

Torna obrigatório o uso da ferra da freguesia para marcação de animais constantes do Anexo I da Lei Municípal nº 351 de 27 de outubro de 2009 e dá outras providências.

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