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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 398/2010

29/12/2010

Institui gratificação a ser paga aos Professores da rede municípal de ensino, de acordo com as metas estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual e dá outras providências.

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