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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 336/2009

07/05/2009

Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municípal de Financiamento à Cultura, cria o Fundo Municípal de Cultura - (FMC) no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências.

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