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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 337/2009

11/05/2009

Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga/CE ao Estado do Ceará para a construção de uma Escola de Educação Profissional e dá outras providências.

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