Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 339/2009
15/06/2009
Dispõe autorização para obtenção de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., a abertura de crédito especial para o Programa de Intervenções Viárias (Provias) e dá outras providências.
