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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 340/2009

16/05/2009

Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção de zoonoses no Município de Itaitinga/CE, e dá outras providências.

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