Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 005/1993
27/01/1993
Fixa Critérios e Disciplina a Concessão de Diárias, Ajuda de Custo e Abono de Campo, a Servidores Públicos Municípais da Administração Direta e Indireta e Fundações em viagem a serviço do Município.
