Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 761/2021

13/10/2021

Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa EKIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS HOSPITALAR EIRELI – ME aprovado através da Resolução nº 001/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências.

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