Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 278/2005
31/10/2005
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
