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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 275/2005

06/10/2005

Dispõe |sobre Cessão de uso de bem móvel e imóvel e Concessão de Direito Real de Uso sobre bem imóvel do Município de Itaitinga e dá outras providências.

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