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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 273/2005

22/09/2005

Dá nová redação ao Inciso III do Art. 116 e ao Art. 123 da Lei Municipal nº 174, de 16 de outubro de 2000.

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