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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 265/2005

02/06/2005

“O Prefeito Municipal de Itaitinga/Ce, no uso de suas atribuições legais, faz saber á Câmara Municipal que propõe o seguinte Projeto de Lei.”

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