Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 768/2021

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 447/2012, DE 21 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/10/2021

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