Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
05/09/2022
Data da divulgação do
extrato:
05/09/2022
Data da
ratificação:
05/09/2022
Data da divulgação da
ratificação:
05/09/2022
Valor estimado: R$
3.269.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a Companhia Energética do Ceará COELCE, tendo em vista ser essa a Concessionária autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, na qualidade de Órgão Regulador do serviço em questão.
Vê-se, pois, que a administração contratou o fornecedor detentor da concessão do serviço de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública, com habilitação jurídica compatível com o objeto da contratação e regularidade fiscal, conforme os ditames da Lei n° 8.666/93.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo o serviço em questão regulado, com tarifas e reajustes controlados através dos órgãos reguladores, ou seja, portanto em tese não há a possibilidade de competição entre outros possíveis fornecedores do serviço.
Conclui-se que no caso específico, na condição de concessionário de serviço público, com preços, tarifas e condições de fornecimento controlado, o Município se submeterá à tarifa específica, de acordo com as características do sistema elétrico da Unidade Consumidora ou do sistema municipal de iluminação pública, no grupo tarifário mais vantajoso, legal e tecnicamente viável.
Fundamentação legal
Artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93
