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Lista de licitações.

DISPENSA: 14.23.03.02.001-DL - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 03/03/2023
Data da divulgação do extrato: 03/03/2023
Data da ratificação: 03/03/2023
Data da divulgação da ratificação: 03/03/2023
Valor estimado: R$ 57.835,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco REAIS e centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, OBJETIVANDO A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Desta forma, cabe à Administração Pública, além do cumprimento dos requisitos legais, certificar-se de que o serviço pretendido está intrinsecamente identificado com o desenvolvimento institucional apontado acima, de modo a restar justificado o afastamento do dever de licitar no respectivo procedimento administrativo. 4.12. Diante do exposto, verifica-se que a contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, atende os requisitos legais do inciso XIII da Lei nº 8.666/93, ensejando a dispensa de licitação, todavia a sua fundação ocorreu no ano de 2008 tendo como objetivo “I - implementar e desenvolver atividades de ensino, pesquisa, extensão e cultural; II - promover ações que busquem a valorização e o aperfeiçoamento da gestão e ética na Administração Publica; III - Apoiar o desenvolvimento cientifico e tecnológico da Administração Publica e Privada; III - desenvolver ações de assistência social com foco na educação de pessoas com vulnerabilidade socioeconômica
Justificativa do preço
Tem-se como fundamento o preço apresentado ser compatível com serviços da dispensa, comprovando ser mais vantajoso para a Administração Pública, no valor global R$ 57.835,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos e trinta e cinco reais). Não suficiente, dentre os preços cotados, foi a instituição que apresentou preço compatível com o objeto da Dispensa de Licitação. 5.2. Cumpre à Administração apresentar a justificativa do preço praticado, para fins de atendimento ao art. 26, parágrafo único, inciso III da Lei nº 8.666/93, o que pode ser feito, em geral, através da demonstração de parâmetro do preço praticado por ele a terceiros no mercado. 5.3. Para a justificativa de preço, o Tribunal de Contas da União (Acórdão 1.842/2017 – Plenário) aponta que a pesquisa de preços para os casos de dispensa e inexigibilidade deve consistir de um mínimo de três orçamentos de fornecedores distintos, sendo “necessária a apresentação de justificativa adequada sempre que não for possível obter número razoável de cotações”, de forma a atender ao inc. III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/1993”.
Fundamentação legal
art. 24, XIII da Lei Federal nº 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/03/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HIDERVAL DA SILVA SOUSA
Responsável pela Informação HIDERVAL DA SILVA SOUSA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA
Responsável pela Ratificação ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
SENAC - (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL) 03.648.344/0001-08 VENCEDOR 57.835,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Termo de Ratificação PDF 99KB
Publicações PDF 738KB
Processo PDF 660KB
Extrato da Dispensa PDF 111KB
Declaração de Dispensa PDF 98KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
03/03/2023 CONTRATO ORIGINAL 14.23.03.03.005 2023 SENAC - (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL) 57.835,00 03/03/2023
03/03/2024

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