| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Eduarda Almeida Silvestre |
| Responsável pela Informação | Alonso Bessa da Silva Junior |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Walter Alves Lima |
| Responsável pela Ratificação | Everardo de Sousa Ferreira |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |