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Lista de licitações.

DISPENSA: 0502.10/2019/DL - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 08/02/2019
Data da divulgação do extrato: 08/02/2019
Data da ratificação: 08/02/2019
Data da divulgação da ratificação: 08/02/2019
Local da abertura: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA
Valor estimado: R$ 14.168,00
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 02 (DUAS) IMPRESSORAS MULTIFIUNCIONAIS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, E FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA UTILIZAÇÃO, EXCETO PAPEL E GRAMPO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE PRVIDÊNCIA SOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a Empresa LEALTEC COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS COPIADORAS LTDA, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração, conforme mapa de apuração de preços, anexo a Autorização do Secretário(a). A prestação de serviço disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...).” Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei 8.666/93. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração contrata-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/02/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO
08/02/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARIA LEONEZ MIRANDA SERPA
Responsável pela Informação DAVID ASSUNÇÃO SERPA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico VALBER PAULO MARTINS GOMES
Responsável pela Ratificação DAVID ASSUNÇÃO SERPA
Órgãos
Orgão Ordenador
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ITAITINGAPREV DAVID ASSUNÇÃO SERPA
Participantes
Participante Resultado
LEALTEC COMERCIO E SERV. DE MAQ. COPIADORAS LTDA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO PDF 329KB
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 380KB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 0502.10/2019/DL PDF 3MB
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 791KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
11/02/2019 CONTRATO ORIGINAL 1102.10/2019/DL 2019 LEALTEC COMERCIO E SERV. DE MAQ. COPIADORAS LTDA 12.100,00 11/02/2019
31/12/2019

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